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PRAZO PARA SOLICITAR ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS VAI ATÉ 20 DE JUNHO

Publicado em 13/05/2022 às 14:46 - Atualizado em 13/05/2022 às 14:46

A Prefeitura de Alfredo Wagner convida cidadãos e entidades que se enquadrem nas regras para isenção do pagamento de IPTU e de taxas de serviços públicos, estipuladas pela Lei Ordinário 297/1994 (Código Tributário) e a Lei Complementar 071/2021 para procurarem o setor de Fiscalização para orientações sobre o benefício.
 
De acordo com a legislação, têm direito à isenção de IPTU e taxas dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e limpeza pública os cidadãos aposentados, que possuam um único imóvel urbano, cuja renda família não ultrapasse 1,5 salários mínimos e cujo imóvel sirva para sua residência e de seus dependentes.
 
Já as entidades sem fim lucrativos e consideradas de utilidades públicas por meio de lei municipal, ficam isentos das taxas de serviços públicos: coleta de lixo, conservação de vias e limpeza pública.
 
Para ter acesso ao benefício, basta que cidadão e representantes das entidades enquadradas procurem o setor de Fiscalização da Prefeitura até o dia 20/06, no horário de 09h às 12h e de 13h30min às 17h, de segunda a sexta-feira.
 
Mais informações, pelo telefone (48) 3276-1211.