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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 29 dez 2008

    Lei Complementar 016/2008

    Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - P. D. P. DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER -SC...


  • Publicada em: 20 dez 1994

    Lei Ordinária 297/1994

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER...


  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 170/1990/1990

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER...


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