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Normas

  • Publicada em: 17 jun 2013

    Lei Ordinária 861/2013/2013

    Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DA ANULAÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS....


  • Publicada em: 27 mai 2013

    Lei Ordinária 858/2013/2013

    Ementa: INSTITUI FUNDO DE RESERVA JUNTO AS INTITUICOES FINAINCEIRAS OFICIAIS QUE DETENHAM DEPOSITOS JUDICIAIS...


  • Publicada em: 14 mai 2013

    Lei Ordinária 857/2013/2013

    Ementa: Reconhece e autoriza devolução de saldo no valor a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina....


  • Publicada em: 30 abr 2013

    Lei Ordinária 856/2013/2013

    Ementa: Reconhece Divida do exercício anterior com o Banco do Brasil, referente ao aluguel do imóvel...


  • Publicada em: 12 abr 2013

    Lei Ordinária 855/2013/2013

    Ementa: Dispõe sobre a reformulação/reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº218/92 e Lei 389/07...


  • Publicada em: 19 mar 2013

    Lei Complementar 034/2013/2013

    Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE REVIGORAMENTO ECONOMICO NO AMBITO DO MUNICIPIO, REDUZ OS ENCARGOS FINANCEIROS...


  • Publicada em: 19 mar 2013

    Lei Ordinária 854/2013/2013

    Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, NA FORMA DA LEI COMPLEME...


  • Publicada em: 12 mar 2013

    Lei Complementar 033/2013/2013

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 008/2005 CRIA CARGO DE CONSULTOR JURIDICO E FIXA REMUNERAÇÃO DA CONSULTORIA JURIDICA...


  • Publicada em: 08 fev 2013

    Lei Complementar 032/2013/2013

    Ementa: AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ALFREDO WAGNER...


  • Publicada em: 01 fev 2013

    Lei Complementar 031/2013/2013

    Ementa: FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA...


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