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Transparência

Legislação

Lei Ordinária Nº 923/2017

Publicada em: 07 mar 2017

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º E ACRESCENTA O ART. 10-A DA LEI Nº 863/2013 QUE ESTABELECE AOS BENEFICIÁRIOS OS PERCENTUAIS E AS CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DA PORTARIA Nº 1654/2011 E 562/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


LEI Nº 923
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LEI Nº 923/2017

ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º E ACRESCENTA O ART. 10-A DA LEI Nº 863/2013 QUE ESTABELECE AOS BENEFICIÁRIOS OS PERCENTUAIS E AS CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DA PORTARIA Nº 1654/2011 E 562/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

                 L E I: Art. 1º Os Arts. 4º e 6º da Lei nº 863 de 14 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Os profissionais beneficiários do INCENTIVO FINANCEIRO – PMAQ-AB e os percentuais de cada profissional da ESF são:

I – Médicos – 49,56% (quarenta e nove virgula cinquenta e seis por cento);

II – Enfermeiros – 32% (trinta e dois por cento)

III – Técnicos de Enfermagem – 18,44% (dezoito virgula quarenta e quatro por cento).

IV - Médico da AB (Atenção Básica) de 20hs semanais - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento citado no Anexo I da Lei nº 566/2003, de 28 de novembro de 2003, com alterações da Lei nº 641 de 21 de outubro de 2005.

Parágrafo Único. O percentual devido ao médico da AB será pago com recurso próprio do município.

Art. 6º - Os profissionais beneficiários do INCENTIVO FINANCEIRO – PMAQ-AB e completados com recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde para custeio do NASF – Núcleo de Apoio ao ESF e os percentuais de cada profissional do NASF são:

I – Fisioterapeuta – 50,68% (cinquenta, sessenta e oito por cento);

II – Fonoaudiólogo – 50,68% (cinquenta vírgula sessenta e oito por cento);

III – Psicólogo – 58,37% (cinquenta e oito virgula trinta e sete por cento);

IV – Farmacêutico – 50,69% (cinquenta virgula sessenta e nove por cento);

Parágrafo Único – Para gastos com encargos sociais e trabalhistas – 30% (trinta por cento) recurso do PMAQ – AB;”

 

Art. 2º Fica acrescido o Art. 10-A, a Lei nº 863 de 14 de agosto de 2013 com a seguinte redação:

“Art. 10-A. O agente de combate a endemias receberá a gratificação de 39,58% (trinta e nove virgula cinquenta e oito por cento), sobre o vencimento citado na Lei 721 de 11 de dezembro de 2007, cujo valor será pago com recursos da Vigilância em Saúde (epidemiológica).”

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, condicionada as transferências de custeio do NASF, PMAQ-AB e Vigilância em Saúde.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2017.

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 21 de fevereiro de 2017

Naudir Antonio Schmitz

Prefeito Municipal


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