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Legislação

Lei Ordinária 908/2015

Publicada em: 08 dez 2015

Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL AO TRABALHADO RURAL DE ALFREDO WAGNER


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LEI Nº 908/2015

 AUTORIZA A SUPLEMENTAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL AO TRABALHADO RURAL DE ALFREDO WAGNER

    Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

   L E I:

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a suplementar Termo de Convênio com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL AO TRABALHADO RURAL de ALFREDO WAGNER, CNPJ 84.399.351/0001-7, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando custeio das despesas para manutenção das atividades assistenciais da entidade.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3° A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da Legislação vigente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 08 de dezembro de 2015.

 

NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA NESTA DATA


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