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Legislação

Lei Ordinária 902/2015

Publicada em: 14 out 2015

Ementa: Cria a Unidade Orçamentária Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Alfredo Wagner


LEI Nº 902-2015 CORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
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             LEI Nº 902/2015

 Cria a Unidade Orçamentária Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Alfredo Wagner.

 

Naudir Antônio Schmitz, Prefeito Municipal de Alfredo Wagner, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:                  

 Art. 1º Fica criada a Unidade Orçamentária Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Alfredo Wagner/SC, vinculada ao Órgão Gabinete do Prefeito.

 Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Unidade Orçamentária criada no art. 1º, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais), para atender à seguinte programação:

 Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária ordinária e excesso de arrecadação através de Convênios com Governo Federal e Estadual, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

TOTAL RECURSOS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO = 50 – Excesso de Arrecadação

R$   750.000,00

TOTAL RECURSOS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO = 60 - Excesso de Arrecadação

R$   400.000,00

TOTAL RECURSOS TRANSFERÊNCIAS DOS ORDINÁRIOS = 00 – Anulação da dotação orçamentária 02.01.04.122.0006.2.002-4.4.90.52 – Equipam. Mat. Permanente

R$   10.000,00

 

Art. 4º O crédito especiais a que se refere o art. 2º considerar-se-ão abertos imediatamente após a publicação desta Lei.

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na nata de sua publicação.

 

                                   Alfredo Wagner, 14 de outubro de 2015.

 NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


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