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Legislação

Lei Ordinária 898/2015

Publicada em: 23 jun 2015

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 898-2015 - Plano Municipal de Educação PME
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LEI Nº 898/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência nos anos de 2015 - 2024, com vistas ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 59/2009, do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014.

Art. 2° São diretrizes do PME:

 I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

 IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

 VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3° As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4° As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o Censo Demográfico e os Censos Nacionais da Educação Básica e Superior mais atualizados, e outras fontes oficiais do Município, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5° O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação de representantes da sociedade civil e governamental, sob a Coordenação da Comissão do Plano Municipal de Educação, juntamente com Conselho Municipal de Educação de Alfredo Wagner/SC.

Art. 6° O Plano Municipal de Educação atende à Proposta Educacional do Município de Alfredo Wagner, e elenca suas respectivas metas e estratégias, conforme documento anexo, fazendo parte integrante à presente Lei.

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação de Alfredo Wagner e a Comissão de avaliação realizar o acompanhamento e a avaliação anual da execução do Plano.

Art. 8° O Município em regime de colaboração com a União e o Estado, visará o alcance das metas e à implementação das estratégias deste Plano.

§ 1° Caberá aos gestores: municipal, estadual e federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

Art. 9 O Município deverá aprovar lei específica, disciplinando a gestão democrática da educação pública, no prazo de 3 (três) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 10 O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11 O Município deve destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal.

Art. 12 Até o final do primeiro semestre do ano de 2023 de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 23 de junho de 2015.

 

 

 

NAUDIR ANTONIO SCHMITIZ

Prefeito Municipal

 


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