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Legislação

Lei Ordinária 897/2015

Publicada em: 09 jun 2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER


LEI Nº 897-2015 Composição das Perdas Salariais
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 LEI Nº 897/2015.

 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER.

 Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 Art. 1º  Ficam reajustadas em 5,5% (cinco e meio por cento) os vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Alfredo Wagner, ativos e inativos, tendo como referência o índice proporcional do INPC/IBGE.

 Parágrafo Único – Exclui-se do caput do artigo 1º desta Lei, as remunerações dos Cargos de livre nomeação, Comissionados, Subsídios dos Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito, Gratificações dos Programas de Governo, Gratificações em Geral e Funções Gratificadas  

  Art. 2º  As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. 

  Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2015, na forma do art. 65, da Lei Complementar nº 005/2003. 

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 09 de junho de 2015.

 

 NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal

 

 


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