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Legislação

Lei Ordinária 896/2015

Publicada em: 14 abr 2015

Ementa: AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO.


LEI Nº 896-2015 Autoriza Firmar termo de convênio Radio
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 LEI Nº 896/2015

AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO.  

 Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,  

 LEI:  

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NASCENTE DO VALE DE ALFREDO WAGNER, CNPJ-02.597.331/0001-86, mantenedora da Rádio Comunitária local, visando subvenção social para custeio das despesas para manutenção das suas atividades, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).  

 Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. 

 Art. 3° A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da Legislação vigente.  

 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

   

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 14 de abril de 2015. 

 

 NAUDIR ANTONIO SCHMITIZ 

Prefeito Municipal 


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