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Legislação

Lei Ordinária 893/2015

Publicada em: 10 mar 2015

Ementa: Reconhece Divida do exercício anterior com o Empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda, referente aos serviços prestados conforme objeto do contrato 132/2009, autoriza o pagamento e parcelamento e dá outras providências.


LEI Nº 893-2015 Reconhece dívida Proactiva
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 LEI Nº 893/2015

 Reconhece Divida do exercício anterior com o Empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda, referente aos serviços prestados conforme objeto do contrato 132/2009, autoriza o pagamento e parcelamento e dá outras providências.

 Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

 LEI:

Art. 1º. Fica reconhecida a dívida do município de Alfredo Wagner com a Empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda, CNPJ 50.668.722/0019-16, estabelecida na Rua Madalena Barbi, 197, Centro de Florianólipolis/SC, referente ao pagamento dos serviços prestados pela empresa, conforme objeto: “Execução dos serviços continuados de engenharia sanitária de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos bem como coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados no município de Alfredo Wagner”, oriunda do contrato número 132/2009, aditivo contratual 67/2010, 37/2011 e 24/2012, no exercício 2012, credito originário das notas fiscais emitidas no período de 03/08/2012 a 05/12/2012,  no valor de R$ 42.489,43 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).

Art. 2º. Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento, por conta da dotação orçamentária vigente, em parcela única ou parcelada, em até 18 parcelas mensais e consecutivas, dependendo de disponibilidade financeira, devendo ser quitado 31 de dezembro de 2.016.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 10 de março de 2015

 

NAUDIR ANTONIO SCHMITIZ

Prefeito Municipal

 

 


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