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Legislação

Lei Ordinária 892/2015

Publicada em: 10 fev 2015

Ementa: AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO.


LEI Nº 892.2015 Autoriza firmar convenio APAE Museu e hospital
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     LEI Nº 892/2015.

 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO.

  Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

    L E I :

 Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com as entidades:

I - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, CNPJ 04.644.934/0001-17, visando subvenção social para custeio das despesas para manutenção das atividades assistenciais e de educação especial no valor de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais).

 II - FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL AO TRABALHADO

RURAL de ALFREDO WAGNER, CNPJ 84.399.351/0001-7, visando subvenção social para custeio das despesas para manutenção das atividades assistenciais da entidade, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).

 III - FUNDAÇÃO ALFREDO HENRIQUE WAGNER - MUSEU, CNPJ 05.858.234/0001-98, visando subvenção social para custeio das· despesas para manutenção das atividades culturais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 Art. 3° A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da Legislação vigente.

 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 10 de fevereiro de 2015.

  

NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal

 PUBLICADA NESTA DATA  

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