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Legislação

Lei Complementar 42/2015

Publicada em: 26 jan 2015

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Lei Complementar nº 042.2015 Fixa o Piso Minimo Salarial
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LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2015

FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

    LEI:

 Art. 1° - O piso salarial dos servidores públicos do município de Alfredo Wagner equivalerá ao valor de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2015.

 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 26 de janeiro de 2015.

 

 

                                                                     Naudir Antonio Schmitz

                                                                       PREFEITO MUNICIPAL

 PUBLICADA NESTA DATA


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