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Legislação

Lei Ordinária 913/2016

Publicada em: 19 abr 2016

Ementa: ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 611/2004 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


913-2016 ALTERA ARTIGO 2 DA LEI N 611-2004 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
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LEI Nº 913-2016

 

 ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 611/2004 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

           L E I:

 Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 611 de 07 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “ART. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá a seguinte composição:

 I – 03 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal.   

II – 03 (três) representantes escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;

 III – 01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Alfredo Wagner e 01 (um) representante do Sindicato do Produtor Rural de Alfredo Wagner;

 IV – 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

 V – 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo local e guias turísticos do município de Alfredo Wagner;

 VI -01 (um) representante escolhido entre os grupos organizados de atrativos turísticos;

 VII – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Alfredo Wagner.

VIII – 01 (um) representante do Escritório da Epagri.

 IX – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; “

 Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 19 de abril de 2016.

  

Naudir Antonio Schmitz

Prefeito Municipal

PUBLICADA NESTA DATA

 

 


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