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Legislação

Lei Ordinária 912/2016

Publicada em: 29 mar 2016

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.


912-2016 RADIOPATRULHA
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LEI Nº 912/2016

 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 Art. 1º  Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a FIRMAR CONVÊNIO junto ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar.

 Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a repassar, anualmente, a importância em reais, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobrir as despesas com manutenção das viaturas colocadas a serviço, visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município;

 Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 Art. 4º A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da Legislação vigente.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 29 de março de 2016.

 

 NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeitura Municipal

PUBLICADA NESTA DATA


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