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Transparência

Legislação

Lei Complementar 045/2016

Publicada em: 02 fev 2016

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Lei Complementar 045-2016 FIXA PISO SALARIAL MINIMO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2016

 FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

    LEI:

 Art. 1° - O piso salarial dos servidores públicos do município de Alfredo Wagner equivalerá ao valor de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2016.

 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 02 de fevereiro de 2016.

 

                           

                                                         Naudir Antonio Schmitz

                                                        PREFEITO MUNICIPAL

 PUBLICADA NESTA DATA

 


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