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Legislação

Lei Ordinária 891/2014

Publicada em: 23 dez 2014

Ementa: Altera Artigo 39º da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015 e dá outras providências.


LEI Nº 891-2014
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LEI Nº 891/2014

 Altera Artigo 39º da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015 e dá outras providências.

 Naudir Antônio Schmitz, Prefeito Municipal de Alfredo Wagner, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

                                    L E I:

                                    Art. 1º Altera o Artigo 39º da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015, nº 890/2014 de 19/11/2014, motivada por equívoco no texto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    Art. 39 Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Alfredo Wagner, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros ou não se refira a complementação de serviços da administração.

 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

                                   Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 23 de dezembro de 2014.

 

 Naudir Antônio Schmitz

Prefeito Municipal

 PUBLICADA NESTA DATA

 


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