Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 039/2014

Publicada em: 23 jan 2014

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Lei_Complementar_nº_039-2014_Fixa_o_Piso_Minimo_Salarial
[88,6 KB] Baixar Arquivo

LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014

 FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

 

   LEI:

 Art. 1° - O piso salarial dos servidores públicos do município de Alfredo Wagner equivalerá ao valor de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

           Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 23 de Janeiro de 2014.

 

                                                                       Naudir Antonio Schmitz

                                                                       PREFEITO MUNICIPAL


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas