Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 040/2014

Publicada em: 15 out 2014

Ementa: FICA INSTITUÍDO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, REDUZ OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC_040._2014_revigore_2014
[298,4 KB] Baixar Arquivo

     LEI COMPLEMENTAR Nº. 040/2014

 FICA INSTITUIDO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO ECONOMICO NO AMBITO DO MUNICIPIO, REDUZ OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

             NAUDIR ANTONIO SCHMITZ, Prefeito Municipal de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Revigoramento Econômico, com o objetivo de incentivar a regularização de débitos dos contribuintes inadimplentes, já parcelados ou não, judiciais ou administrativos, constituídos até 31 de dezembro de 2013, junto à Fazenda Pública Municipal, através da redução de multa e juros nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente Lei.

§ 1º - Os débitos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser pagos, em parcelas com valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), iguais, mensais e sucessivas, com redução da multa e dos juros de mora nos percentuais estabelecidos nos cronogramas abaixo especificados, para pagamento em parcela única ou da 1ª parcela até o último dia útil do mês de novembro/2014:

I – pagamento em parcela única, 100% (cem por cento);

 II - em duas parcelas, iguais e sucessivas, 90% (noventa por cento);

III - em três parcelas, iguais e sucessivas, 80% (oitenta por cento);

IV - em quatro parcelas, iguais e sucessivas, 70% (setenta por cento);

§ 2º - O prazo concedido no caput poderá se prorrogado por decreto do Chefe do Poder Executivo, restringindo o pedido de parcelamento dentro do exercício de 2.014.

§ 3º - Para beneficiar-se desta lei, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias municipais que tiveram vencimentos no corrente ano.

Art. 2º- A opção pelo programa deverá ser formalizada mediante requerimento que, conforme a espécie do tributo ou débito, será acompanhado de documentação específica, a ser definida por ato próprio do  Prefeito Municipal, quando for o caso, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

§ 1º- Incidirá despesas processuais e honorários advocatícios mínimos sobre o crédito ajuizado, tal como previsto no art. 20 do Código de Processo Civil, pelo valor constante do processo judicial, a serem satisfeitos juntamente com a parcela única ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.

§ 2º- A prestação paga com atraso deverá ser quitada sem as reduções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1º da presente Lei Complementar, e com aplicação dos respectivos acréscimos legais previstos na Legislação Tributaria Municipal calculados até a data do pagamento.

Art. 3º- No caso dos débitos judiciais o optante poderá pagar através da guia de recolhimento judicial com as mesmas formas de calculo previstas nesta lei.

Art. 4°- Para ingresso no Programa Municipal de Revigoramento Econômico, o optante deverá indicar expressamente, o débito que deseja incluir, podendo contemplar, também, o saldo remanescente de parcelamentos em curso, sem prejuízo de outros benefícios então concedidos.

Parágrafo Único - O contribuinte deverá desistir expressamente da discussão administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário, caso em que a eficácia da desistência fica vinculada ao deferimento do pedido.

Art. 5º- Serão automaticamente excluídos do presente Programa os contribuintes que não realizarem o pagamento da cota única ou, no caso de opção pelo parcelamento, de quaisquer das parcelas da dívida consolidada, em até 90 (noventa)dias após a data prevista para o seu vencimento, implicando na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais, na forma da legislação tributária municipal em vigência.

Art. 6º- O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 7º- Aos optantes deste programa que cumprirem suas obrigações firmadas dentro do programa, durante a vigência da presente Lei Complementar, ficam suspensas as penalidades previstas na legislação tributaria Municipal. 

Art. 8º-Ficam revogadas completamente as disposições que diferentemente dispuseram sobre o assunto e ratificados os acordos judiciais realizados ate a data da entrada em vigor desta Lei, que tenham sido homologados pelo Juízo da Comarca de Bom Retiro. 

Art.  9º-  EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 15 de outubro  de 2014.

 

 

NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal

 PUBLICADA NESTA DATA

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas