LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2013.

FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito Municipal de Alfredo Wagner/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

          LEI:

Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos do município de Alfredo Wagner equivalerá ao valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 01 de fevereiro de 2013.

NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal