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Legislação

Lei Complementar 031/2013/2013

Publicada em: 01 fev 2013

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA


 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2013.

 

FIXA O PISO SALARIAL MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito Municipal de Alfredo Wagner/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

    

          LEI:

 

Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos do município de Alfredo Wagner equivalerá ao valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 01 de fevereiro de 2013.

 

 

NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal

 

 

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