Legislação
Lei Ordinária 862/2013/2013
Ementa: Autoriza o ingresso do Município de Alfredo Wagner no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal
LEI Nº 862/2013
Autoriza o ingresso do Município de Alfredo Wagner no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.
Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Alfredo Wagner no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 26 de julho de 2013.
Naudir Antonio Schmitz
Prefeito Municipal