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Legislação

Lei Ordinária 858/2013/2013

Publicada em: 27 mai 2013

Ementa: INSTITUI FUNDO DE RESERVA JUNTO AS INTITUICOES FINAINCEIRAS OFICIAIS QUE DETENHAM DEPOSITOS JUDICIAIS


LEI Nº 858/2013

 

INSTITUI  FUNDO DE RESERVA JUNTO AS INTITUICOES FINAINCEIRAS OFICIAIS QUE DETRENHAM DEPOSITOS JUDICIAIS RFERENTES A TRIBUBOS E ACESSORIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, em nome do Município, autorizado a instituir um fundo de reserva junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos judiciais referentes a tributos e acessórios de sua competência, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.819/03.

§ 1º - O Fundo de reserva referido no caput deste artigo tem por objetivo habilitar o Município a obter o repasse dos valores depositados nas respectivas instituições financeiras e destina-se, exclusivamente, a garantir a restituição de 70% (setenta pro cento) dos valores repassados à Municipalidade quando esta for vencida na demanda em que houver o depósito dos tributos objeto do litígio.

§ 2º - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições financeiras referidas no caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e educação, necessariamente deverão ser observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 10.819/03.

§ 3º - A gestão do Fundo de que trata o “caput” deste artigo caberá a uma instituição financeira oficial da União ou do Estado de Santa Catarina, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º - O Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem direito, devendo submeter-se às seguintes regras:

I – integrarão ao Fundo de Reserva os valores residuais (30%) correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados;

II – serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos seguintes valores:

a)         montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais preservada na instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída;

b)         diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas represadas na instituição financeira a título de parcela residual (30%), com acréscimo da remuneração originalmente atribuída;

III – é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio;

IV – o Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que se saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II.

 

Art. 3º - Os recursos líquidos que vierem a ser recebido por força da Lei Federal nº 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município.

Parágrafo Único – Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.

 

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei em 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 27de maio de 2013.

 

 

Naudir Antonio Schmitz

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA NESTA DATA

 

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