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Legislação

Lei Ordinária 855/2013/2013

Publicada em: 12 abr 2013

Ementa: Dispõe sobre a reformulação/reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº218/92 e Lei 389/07


Lei nº. 855/2013

 

Dispõe sobre a reformulação/reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº218/92 de 11 de março de 1992 e Lei nº. 389/2007 de 15 de maio de 2007e dá outras providências.

 

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

 

L E I:

Art. 1º Fica criado as diretrizes para, reformulação/reestruturação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, como órgão deliberativo, cuja finalidade, composição, estrutura e funcionamento são fixados na presente Lei e no Regimento Interno, considerando a Lei nº. 8.142/90; Decreto Nº. 5.839/06; Lei Complementar nº. 141/12, Decreto nº. 7.508/11, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde e Resolução nº. 453/12;

           Parágrafo único. Na instituição e reformulação do Conselho de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas na Conferência Municipal de Saúde, e em consonância com a legislação.

CAPITULO I

 

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação das estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho;

III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação ao setor público e privado;

V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

VIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

IX - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

X - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades  estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XI - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XII – fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

XIII - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XIV - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XVI - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XVII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XVIII - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

 

CAPITULO II

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde é composto por 06 membros titulares e a cada titular correspondera um suplente, sendo:

I - 50% de representantes do governo, de entidades representativas dos trabalhadores da área da Saúde e prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos;

II - 50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS;

 

§ 1º O percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo observará a seguinte composição:

a)       um representante do Governo;

b)       um representantes de entidades de trabalhadores da área da Saúde; e

c)       um representante dos prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos.

§ 2º O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo observará a seguinte composição:

a)      três  representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do SUS

Art. 5o A escolha dos representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área da Saúde, prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos e das entidades e Movimentos Sociais de Usuários do SUS, se dara por Fórum próprio de cada segmento, organizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Comissão do CMS, obedecendo ao que dispuser no Edital de Convocação publicado previamente pelo Gestor Municipal;  

§1º Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade ou instituição regularmente organizada que tenha abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde.

§2° A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou de trabalhadores (as);

§3° A representação de membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida;

§4° As funções, como membro do Conselho de Saúde não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro;

§5° Terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo apenas uma recondução consecutiva;

§6º O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

 

Art. 6º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de portaria, mediante indicação dos representantes das entidades e movimentos sociais eleitos.

 

CAPITULO III

 

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno, terá autonomia administrativa para o seu pleno funcionamento, autonomia financeira sobre os recursos de transferência para o controle social da União, Estado e Município, para investimento e manutenção que se fizer necessário, apoio técnico administrativo e terá as seguintes normas gerais:

I - O plenário do Conselho de Saúde se reunirá, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, as reuniões deverão ser abertas ao publico e terá como base seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

II - O Conselho de Saúde contará com o suporte técnico administrativo de servidor (a) municipal designado para esta atividade;

III - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei no 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias;

IV - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições com conhecimento na área de saúde e, sobre o Sistema Único de Saúde para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

V - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário;

VI - as decisões do Conselho de Saúde serão ratificadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos especiais nos quais se exija quórum especial, ou maioria dos presentes;

a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;

b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho;

c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros;

    VII - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão homologadas pelo Prefeito, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial;

    VIII – Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões justificadas;

 

Art. 8º A Mesa Diretora, referida no art. 6º desta Lei, será eleita diretamente pela plenária do Conselho e será composta de:

      

IPresidente;

II Vice-Presidente e,     

III – Secretário.

 

Art. 9º Ficam revogadas as Leis nº218/92 de 11 de março de 1992 e Lei nº. 389/2007 de 15 de maio de 2007 e demais disposições em contrário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 12 de abril de 2013.

 

 

 

 

                                                                       Naudir Antonio Schmitz

                                                                          Prefeito Municipal

 

PUBLICADA NESTA DATA

 


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