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Legislação

Lei Ordinária 853/2013/2014

Publicada em: 12 mar 2014

Ementa: AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAE.


     LEI Nº. 853/2013

 

AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO.

 

 

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

 

L E I:

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com as entidades:

I - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL. CNPJ 04.644.934/0001-17, visando subvenção social para custeio das despesas para manutenção das atividades assistenciais e de educação especial no valor de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais).

II - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NASCENTE DO VALE DE ALFREDO WAGNER, mantenedora da Rádio Comunitária visando subvenção social para custeio das despesas para manutenção das atividades assistenciais e de educação especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

III - FUNDAÇÃO ALFREDO HENRIQUE WAGNER - MUSEU, visando subvenção social para custeio das· despesas para manutenção das atividades culturais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3° A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da Legislação vigente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 12 de março de 2013.

 

 

 

NAUDIR ANTONIO SCHMITIZ

Prefeito Municipal

 

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